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Millayne Pereira
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 9 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-81.2017.4.03.9999
PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Thais de Souza Peres Nunes
Artigo ·
há 9 anos
Cabimento do agravo de instrumento no Juizado Especial Federal
Quando se fala em Juizado, já logo sabemos que não cabe agravo de instrumento, não é mesmo? Uma vez que Lei n. 9.099 /95, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, não prevê o...
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Douglas Rodrigues
Modelo ·
há 11 anos
Descumprimento de sentença - INSS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CARMO DO RIO VERDE – GO. Protocolo nº. XXXX Requerente: XXXX Requerido: INSS XXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em...
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